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Malu Silva 31 de março de 2021

SINEPE Apresenta Recomendação e Orientação sobre o Decreto Municipal nº. 8.372/2021 às Instituições de Ensino Privado

Hoje (31), o Sindicato dos estabelecimentos de Ensino do Estado de Mato Grosso – SINEPE-MT apresentou documento em que orienta e responde a vários questionamentos das instituições de Ensino Privado com sede no Município de Cuiabá/MT, sobre o Decreto Municipal nº. 8.372, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando à prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (covid‐19), no âmbito do Município de Cuiabá, e os efeitos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003497‐90.2021.8.11.0000 que entendeu serem impositivas as determinações contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021.

O Decreto Municipal nº. 8.372/2021, que complementa o Decreto Estadual nº. 874/2021 em seu Art. 5º, inciso IV, alínea “c”, trás a suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades, permitido tão somente o acesso dos profissionais às unidades escolares para viabilizar a gravação das aulas no Município de Cuiabá‐MT, fica claramente autorizado o acesso dos profissionais para gravação de aulas não presenciais nos estabelecimentos de ensino privado.

Sendo que por definição o termo profissional refere‐se a todos que realizam atividade exercida como profissão de forma remunerada, entendendo‐se que as atividades administrativas são essências para o desenvolvimento da atividade pedagógica de gravações de aulas e podem os Auxiliares de Administração Escolar desenvolver suas atividades conforme horário estabelecido no art. 4º, devendo ser observado o previsto no art. 1º, inciso III, ambos do decreto municipal nº 8.732/2021.

Assim sendo a recomendação e orientação do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Mato Grosso, para as instituições de ensino privado com sede no Munícipio de Cuiabá, é para que se cumpra o previsto no Decreto Municipal nº. 8.372/2021, durante o período de 31 de março de 2021 até 09 de abril de 2021, ficam suspensas todas as aulas presenciais, no sistema privado, e, para os demais munícipios que não dispõe de regulamentação própria municipal devem seguir a estadual.

Leia o documento na integra acessando link: SINEPE-MT CT nº. 044-2021 – Medidas Emergências do COVID-19 Cuiabá – MT – 31/03/21

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