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07 mar
Por: Assessoria do CME 0 0

Atribuições

As atribuições do Conselho são normativas, deliberativas e de assessoramento a Secretaria Municipal de Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira.

Compete ao Conselho e às Câmaras exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno.